Prefeitura de Ribeirão é obrigada a matricular 4 crianças por dia - Sincomerciários de Ribeirão Preto

Prefeitura de Ribeirão é obrigada a matricular 4 crianças por dia

A Prefeitura de Ribeirão Preto foi obrigada pela Justiça em 2018 a matricular, ao dia, em média quatro crianças em creches municipais ou conveniadas.
 As determinações judiciais são resultado de ações movidas pelo Ministério Público e Defensoria Pública para atender famílias que não podem aguardar na fila de espera que cresce a cada dia e, hoje, conta com 4,2 mil pedidos, que podem levar mais de um ano para serem atendidos.
Para atender às determinações judiciais, porém, a Prefeitura não cria novas vagas, inflando as unidades já existentes.
Conforme A Cidade revelou em maio, uma em cada seis turmas de creche da rede municipal estava com mais alunos do que o permitido pelas regulamentações do município. As conveniadas também reclamam, segundo seus representantes, de lotação acima da capacidade.

A falta de vagas também sobrecarrega os Conselhos Tutelares, que acabam originando a maior demanda de ações ao encaminharem os pedidos de vaga ao MP.

Segundo Luís Fernando Rodrigues de Oliveira, as demandas por creche tomam 80% do tempo dos conselheiros tutelares que são responsáveis por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, atuando também em casos de violência física e psicológica, abandono, maus-tratos, entre outros.

Na semana passada, os três Conselhos Tutelares do município realizaram um movimento inédito: ingressaram com uma ACP (Ação Civil Pública) na Justiça contra a Prefeitura. Alegando que estão “desesperados”, eles exigiam que a Prefeitura matriculasse as crianças imediatamente após a solicitação das famílias, sem necessidade de intervenção judicial, mediante construção de novas unidades ou convênios.

Justificaram, na ACP, que as determinações judiciais, embora “louváveis”, acabam criando uma espécie de fura-fila institucional. “Uma criança que está na 35ª colocação na lista de espera, com o pedido liminar de vaga deferido, automaticamente se sobrepõe ao direto daquelas crianças que aguardam na fila de espera como 1º colocado, e assim ocorre sucessivamente”, afirmam os conselheiros no documento.

O processo foi extinto na tarde de ontem pelo juiz da Vara da Infância e Juventude, Paulo César Gentile, por uma questão formal: o magistrado apontou que a legislação não permite que o Conselho Tutelar proponha, diretamente, uma ACP.

Os conselheiros dizem que vão aguardar ter acesso à decisão oficial para tomar providências. Segundo eles, a situação está no limite. “No início da vida, os direitos já são violados”, lamenta a conselheira Rosemary Honório.

Mais de 8 meses de espera

Mãe de dois filhos, Karina Aparecida da Silva, de 29 anos, teve que abandonar o emprego de assistente de produção para alugar um salão e conciliar os trabalhos: de mãe e manicure.

A filha mais velha, de 7 anos, frequenta o ensino fundamental, mas o caçula, de 1 ano e 5 meses, ainda não conseguiu uma vaga em creche. O primeiro pedido foi feito há mais de oito meses.

“Ele não me atrapalha porque é meu filho, mas na qualidade do serviço, sim. Enquanto estou atendendo, pede colo, chora e quer atenção. E não tenho outra opção. A gente trabalha para ganhar um salário mínimo, e uma escola particular custa mais que isso. Eu e meu marido não temos condições”.

Segundo ela, a resposta recebida em diferentes setores, entre Secretaria de Educação e Assistência Social, é sempre a mesma: não há mais vagas disponíveis nas creches de Ribeirão Preto.

Análise  
Vagas em condições adequadas 
“O impacto deste problema não é sofrido pelo município, mas pelas crianças e suas famílias. A atual legislação brasileira definiu que a creche, embora não seja obrigatória, é um direito, pois favorece a socialização e desenvolvimento cognitivo dos estudantes. Quando são privados, muito se perde. Mas isso pode ser revertido em outras fases. A questão maior é a necessidade dos pais em ter de deixar seus filhos em um lugar com bons cuidados, acompanhados e bem alimentados enquanto trabalham. Agora, quando falamos de superlotação, também falamos da qualidade da oferta educacional em Ribeirão Preto. O município precisa oferecer vagas, mas é imprescindível que seja em condições adequadas para que, de fato, haja aprendizagem compatível com o esquema de ensino.” (Ocimar Munhoz Alavarse
Professor da Faculdade de Educação da USP)
Outro lado  

Em nota, a Prefeitura de Ribeirão Preto afirmou que “quatro creches já estão com os projetos executivos prontos ou em processo de licitação nas regiões Norte e Oeste, previstas para serem entregues até 2020”.

O município afirmou, também, que está “trabalhando efetivamente junto aos governos Federal e Estadual na busca de recursos para construção de novas creches, além de, para solução em curto prazo, buscarmos a ampliação de vagas na rede conveniada”.
O Palácio Rio Branco disse, ainda, que “no período entre 2017 e 7 de agosto, foram criadas 913 vagas em creches destinadas aos atendimentos de até 3 anos de idade, sendo 273 conveniadas.”

Legitimidade controversa 

A legitimidade para o Conselho Tutelar propor uma ACP (Ação Civil Pública) é controversa. Três promotores de Justiça consultados pelo A Cidade afirmaram que o órgão não tem legitimidade, de acordo com a legislação, para ingressar diretamente com a ACP.

Foi essa a argumentação do juiz Paulo César Gentile, ressaltando, ainda, que o processo foi protocolado pelos conselheiros tutelares sem o intermédio de um advogado. Dois professores de Direito Constitucional da USP, porém, afirmaram que o Conselho teria legitimidade.
“Não vejo um impeditivo expresso, tendo em vista que é um órgão que atua diretamente em defesa de crianças e adolescentes quando o município se nega a cumprir um mandamento constitucional”, diz o professor Rubens Beçak. Camilo Zufelato diz que a Lei da Ação Civil Pública, em seu artigo 81 inciso III, pode ser interpretada de forma a legitimar que o Conselho Tutelar, por ser um órgão da administração municipal, “pode propor uma ACP para tutela de qualquer interesse difuso coletivo ou individual homogêneo, desde que tenha pertinência com a questão”, como é o caso das vagas em creche.
É direito da criança, diz MP  

O promotor de Justiça da Infância e Juventude Alexandre Marcos Pereira ressaltou que a Constituição Federal é clara: toda criança tem direito a uma vaga em creche. Há três meses, ele veio de Campinas para Ribeirão Preto e já percebeu que o déficit é crônico no município.

“Como medida emergencial, ingressamos com mandado de segurança para que a Prefeitura matricule as crianças e elas não tenham seus direitos violados”, afirmou.

O promotor Naul Felca, coordenador do Geduc (Grupo de Atuação Especial de Educação), diz que, dos 22 municípios da região, 21 firmaram algum compromisso para reduzir o déficit de vagas em creche. A exceção é Ribeirão Preto.

“A Prefeitura não apresentou cronograma, não firmou TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) ou compromisso formal para, gradativamente, solucionar o déficit”, diz Naul.

Fonte: ACidade ON