Em defesa das entidades sindicais - Sincomerciários de Ribeirão Preto

Em defesa das entidades sindicais

Embora recorrente, abordaremos o tema da manutenção das Contribuições Sindicais, as quais mantêm nossa vasta prestação de serviços, aos filiados do Sincomerciários.
Neste editorial, apoiamos a postura do Ministério Público do Trabalho, especialmente o procurador dr. Rafael de Araújo Gomes, da cidade de Araraquara que, em 13/1/18, determinou o arquivamento do procedimento noticiado pelo Sindicato de Alimentação daquela cidade. Na ocasião, relatou e fundamentou com muita sabedoria a atual fase pela qual passa o sindicalismo brasileiro, após a vigência da lei nº 13.467/17. Pela matéria ser de interesse de todos os trabalhadores, tomamos a liberdade de reproduzir fatos importantes sobre o assunto.
O procurador relata que o cenário envolvendo contribuições sindicais foi radicalmente alterado, ou melhor, desestabilizado, pela recente Lei nº 13.467/2017, a chamada reforma trabalhista. Dentre outras coisas, suprimiu a contribuição sindical obrigatória, não alterando diversos dispositivos, que atribuem aos sindicatos responsabilidades perante todos os membros da categoria profissional.
Assim, segundo sua análise, criou-se uma situação caótica, inventada pelo legislador, em que, teoricamente, o sindicato continua representando toda a categoria em negociações coletivas – implicando assim em custos às entidades –, além de continuar com o dever de prestar assistência jurídica aos membros da categoria, também com custo elevado. No entanto, o custeio disso tudo viria apenas das contribuições voluntárias dos filiados, o que torna a situação financeiramente insustentável.
Insistir em não admitir contribuição de não filiados, mas exigir do sindicato atendimento e representação a todos os membros da categoria, após a extinção da contribuição compulsória corresponderá, no entender deste procurador, exigir o impossível e precipitará o fim dos sindicatos profissionais no país. As contas mensais dos sindicatos simplesmente não fecharão.
O procurador reafirma que, na atual conjuntura, o equilíbrio financeiro e a sobrevivência dos sindicatos devem ser questões resolvidas pela sociedade e pelo Congresso. Seja com a retomada, de alguma forma, da contribuição por toda a categoria, ou pela prevalência, como determina a convenção da OIT ainda não ratificada pelo Brasil, da plena liberdade sindical, facultando-se a criação de mais de um sindicato por categoria.
Diante de todos os fatos relatados, fica claro que a legislação da reforma trabalhista necessita de uma adequação urgente, pois sindicatos de empregados e patronais necessitam de uma legislação clara e objetiva que atenda e entenda a realidade vivida pelos trabalhadores, além de preservar e fortalecer as entidades sindicais.